Na Tribuna Popular desta quarta-feira (03), na Assembleia Legislativa capixaba, o presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos do Espírito Santo (Amapes), Luiz Fernando Machado Muller, criticou o Projeto de Lei Complementar 12/2024, proposto pelo Governo Federal. 

A medida regulamenta a relação de trabalho entre profissionais e empresas que ofertam transporte via aplicativo, como Uber e 99.
Tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, a matéria cria impostos para motoristas e operadoras. 

No entanto, no caso das empresas, esse aumento seria repassado aos passageiros, segundo afirmou o convidado do deputado Hudson Leal (Republicanos). "O usuário vai sentir no bolso cada vez mais", pontuou Muller, na presença de colegas no plenário.
Na opinião dele, apesar de ter pontos positivos, como a criação da profissão e a obrigatoriedade de recolher contribuição para a previdência, a iniciativa do Governo Federal traz retrocessos. Caso seja aprovada como está, o motorista vai ter que pagar 7,5% de imposto sobre o lucro compulsoriamente e a operadora, 20%, totalizando 27,5%, disse o presidente da Amapes.

"Se o motorista ganha em média R$ 10 mil por mês, o total da contribuição vai chegar a mais de R$ 700, dez vezes mais que o MEI, e vou me aposentar com salário mínimo. Eu contribuo dez vezes mais e vou me aposentar com salário mínimo, tem alguma coisa errada", observou.
Há ainda o Imposto de Renda. "Deixando de ser MEI, nós vamos pagar pelo regime atual, entre 22,5% e 27,5%", contou. "Nós não temos lucratividade em cima disso", ponderou.
A subordinação dos profissionais aos sindicatos é outro alvo das críticas, o que acarretaria, para ele, o engessamento do horário de trabalho. Além disso, Muller contou que condutores foram expulsos dos grupos de trabalho para debater o projeto e substituídos por entidades recém-criadas. "Quando morre um motorista, o sindicato é o último a aparecer", afirmou. "Só querem saber de arrecadação", opinou.
Embora a categoria seja a favor de uma regulamentação, a maneira como foi apresentada a proposta do Palácio do Planalto não agrada. 

"Somos a favor da regulamentação, sim. Somos a favor que se tenha garantia previdenciária, que se regule o mercado. Mas não do jeito que está sendo feito", argumentou. 
"Num Brasil onde a gente tem milhões de desempregados e que o aplicativo deveria vir como renda extra e se tornou a renda principal de muitos trabalhadores (...) o aplicativo hoje veio como a salvação da lavoura", considerou. 

Atualmente, mais de R$ 1 bilhão é movimentado por essa atividade via app por mês.