O senador Ricardo Ferraço (PMDB) apresentou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, a qual prevê que a segurança pública seja responsabilidade comum entre os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios).

 

"Ao lado da educação e da saúde, a segurança pública é um dos direitos mais básicos da população e um dos temas mais preocupantes nos dias de hoje", defende Ferraço.

 

O texto, que também reforça o papel da União na área, altera os artigos 23 e 24 da Constituição Federal. Os artigos tratam dos deveres da União, estados, Distrito Federal e municípios. O senador lembra que, conforme o Artigo 144, a segurança pública é dever do Estado (em sentido amplo) e responsabilidade de todos.

 

Atualmente, a participação do governo é limitada, o que dificulta sua ação no financiamento de projetos e sugestão de programas de segurança pública. Governadores e prefeitos podem ou não acolher as sugestões do governo federal.

 

Durante as campanhas eleitorais, o assunto foi defendido pelos três principais postulantes à Presidência, Dilma Rousseff (PT), que foi reeleita, e pelos candidatos derrotados Aécio Neves (PSDB) e Marina Silva (PSB).