O governador Paulo Hartung assinou, na segunda-feira (04), o decreto que estabelece novo prazo de adesão dos postos de combustíveis à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Com a medida, estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis têm até o dia 30 de junho para se adequar ao novo modelo de nota fiscal.

O objetivo da antecipação da obrigatoriedade do uso da NFC-e é dar mais transparência à prática de preços adotada pelo setor no Estado. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, essa é uma ação importante do Governo do Estado. "As informações geradas pelas NFC-e vão alimentar o aplicativo Menor Preço e permitir a consulta de por todos os cidadãos em tempo real. Isso dá mais transparência", ressaltou o secretário.

Para os demais estabelecimentos varejistas do Estado que já utilizam o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o prazo para emissão da NFC-e continua o mesmo, até o final de 2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, prevalecendo o que ocorrer primeiro. O contribuinte que não estiver credenciado estará sujeito às penalidades da lei, como ter seus documentos fiscais considerados inidôneos e a suspensão da permissão de envio e recebimento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

 

Menor Preço

Disponível gratuitamente para usuários de smartphones nas plataformas Android e iOS, o Menor Preço compara o quanto custa um mesmo produto em diversos estabelecimentos. Para os combustíveis, já existe no aplicativo um ícone específico para consulta por tipo de produto. Os preços são atualizados em tempo real, com base nos registros das Notas Fiscais do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Entre os produtos disponíveis para consulta no Menor Preço estão os combustíveis, alimentícios, medicamentos dentre outros.

 

Governador defende revisão da política de preços da Petrobrás

O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (MDB), defende que a Petrobrás reveja a sua política de preços, com o fim dos reajustes quase diários do combustível. 

"Acho que pode trabalhar periodicidade da correção mas continuar balizada no mercado internacional", afirmou o emedebista ao Estadão/Broadcast Político, sem avançar em como essa mudança poderia ser feita. "Os reajustes não precisam ser diários. O diário mistura preço do barril, a variação cambial, fica tudo muito pesado", avaliou o governador capixaba, que tem formação de economista e é reconhecido por ter perfil fiscalista.

Oficialmente, a posição do governo é que a política de reajustes da Petrobras está mantida. Para aplacar os protestos, a ideia é apresentar uma "política para o consumidor", que criaria uma espécie de seguro no qual o governo estima um valor médio para a cotação do barril de petróleo e ajusta a tributação de acordo com a variação. Apesar disso, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, admitiu ontem que a estatal pode rever a diretriz.