O governador Paulo Hartung (MDB) sanciona nesta sexta-feira (18), em Cachoeiro de Itapemirim, lei que dá ao setor de laticínios capixaba condições para competir com empresas de outros estados. Proposta pelo Executivo, aumenta a alíquota de 12% para 17% do ICMS do leite em embalagem UHT (longa vida) vindo de fora comercializado no Espírito Santo.

A solenidade acontecerá a partir das 14h30, na sede da Cooperativa de Laticínios Selita, uma das beneficiadas pela decisão de governo. De acordo com o ex-presidente e atual diretor conselheiro da empresa, Rubens Moreira, a alteração vai permitir concorrência justa do produto local com empresas de outros estados. Cerca de três mil produtores cooperados ou ligados a associações que vendem leite para a Selita serão beneficiados.

A modificação é luta de anos das empresas que investiram no envase do produto dentro do Estado, como é o caso da empresa cachoeirense e, também, da Damare, que fica na região norte. No estado a alteração na lei atinge cerca de 15 mil produtores. Na região Sul, a alteração na lei atinge diretamente cerca de seis mil produtores.

 

Entrevista

 

Deputado explica vantagens da Lei

Deputado Rodrigo Coelho, líder do Governo na Assembleia Legislativa

 

O líder do governo, Rodrigo Coelho, peça chave para a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa há dez dias, também participa da cerimônia. Para ele, a medida representa apenas retirada ao incentivo das empresas de fora do Estado.

Ele explicou, em breve entrevista, as vantagens do novo regime e rechaçou que sua entrada em vigor possa, potencialmente, fazer subir na mesma proporção os preços nas gôndolas dos supermercados.

 

O que exatamente representa esta alteração?

É a retirada do benefício fiscal que reduzia a base de cálculo do ICMS do leite UHT (envasado em caixas) que entrava no Espírito Santo para ser comercializado aqui. Nas relações do ICMS, naturalmente 17%, havia redução de base de cálculo para 12%.

 

E o que isso muda?

O ICMS é imposto calculado com crédito e débito. A empresa, quando compre leite (fora) ela tem crédito de ICMS e, quando vende, tem débito. Em Minas (Gerais) quando se compra no mercado interno, se credita 18%. Porque em Minas é 12% e 18%. Aqui é 7% e 17%. Come ele trazia para cá pagando 12 de débito, tinha menos 6 de imposto para ele lá. Para a Selita e Damare, não havia essa diferença. É nisso que ficava uma competição desigual.

 

A saída foi aumentar o imposto?

Apenas retirou o incentivo para empresa de fora colocar o leite aqui dentro. Não foi aumento de imposto. Foi a retirada de incentivo que já vinha de muito tempo.

 

E por que retirar agora e não antes?

Lá atrás, quando foi concedido (incentivo para entrada de leite de outros estados) nós não tínhamos indústria do leita UHT e nem o UHT tinha a faixa de mercado que tem hoje, embora já houvesse sinalização que ocuparia espaço importante no mercado. O governo à época fez uma série de medidas para que a nossa produção, na bacia leiteira capixaba, fosse para fora, para ser industrializada, e voltasse ainda com preço competitivo.   

 

"Chegou o momento de tirar a barreira, pois se não tira a redução que foi dada, compensaria mais a Selita pegar a indústria dela e levar para o Rio de Janeiro, industrializá-lo lá e colocar o leite aqui"

 

Como funcionava?

Além dessa redução na base de cálculo, havia crédito presumido que era dado na venda do leite nas operações interestaduais. Ou seja, vendia com crédito, comprava de volta com redução da base de cálculo e distribuía no mercado. Isso servia para todas as empresas capixabas que precisavam envasar o leite fora e devolvê-lo para cá. Ao mesmo tempo em que isso acontecia, foi pactuado também, à época, que a indústria capixaba se fortalecesse e criasse plantas de industrialização do leite UHT. Isso foi feito pela Selita e pela Damare. Vários inventivos foram oferecidos, mas outras empresas não quiseram fazer. Chegou o momento de tirar a barreira, pois se não tira a redução que foi dada, compensaria mais a Selita pegar a indústria dela e levar para o Rio de Janeiro, industrializá-lo lá e colocar o leite aqui. Porque ganharia os benefícios de lá e competiria em igualdade de condições aqui no Espírito Santo. Também para a Damare, tirar sua indústria de montanha e levar para Minas.

 

Retirar a barreira garantiu a permanência dessas empresas aqui?

Sim. Dá condições para que permaneçam no Espírito Santo e com isso a gente gera emprego, agrega valor ao leite, gera e distribui renda, e evita o ataque especulativo no nosso mercado do leite.

 

Sim, mas essa diferença de ICMS, que fará o leite de fora chegar mais caro aqui, não será cobrada do consumidor final?

Em curto prazo, a partir da votação do projeto, pode ser que algumas marcas vindas de fora do estado, sofram algum reajuste em alguns estabelecimentos. Falo no condicional porque alguns estabelecimentos, mesmo com o benefício fiscal que tinham, não repassavam o benefício para o consumidor, preferindo ficar com margem de lucro maior.

 

Quanto ao leite da Selita, por exemplo, não há motivo para mudar o preço.

Não muda. E ainda consegue fazer a concorrência de maneira mais igual.

 

E em médio prazo, como fica?

Se você tem escassez de leite, no Brasil ou Região Sudeste, o que aconteceria. Não havendo indústria aqui, as dos outros estados iriam primeiro abastecer seus mercados internos. Aqui, haveria queda na oferta e o preço subiria. Como temos, o estado também fica protegido de um ataque especulativo desta natureza. Posso bloquear um possível aumento do preço do leite UHT em momentos de escassez por eu estar protegendo a indústria.

 

Ok, mas e se houver excesso?

Por outro lado, se existe excesso de produção de leite e você tem incentivo para o que vem de fora, todo o excedente de produção de todos os estados viriam para cá, forçando uma queda de preços que inviabilizaria a produção por parte do nosso produtor de leite. Pois poderia ficar tão barato para o produtor, que não compensaria produzi-lo. Portanto, evitamos, também, uma quebra da nossa cadeia leiteira por estabelecer essa proteção.

 

Mas já estivemos perto de algo assim acontecer antes?

A Selita passou por muitas dificuldades, por algum tempo, por ser o Espírito Santo um mercado em que se desovava a produção excedente.

 

Até pouco tempo, a Selita ameaçava tirar sua planta daqui e levar para Campos-RJ.

Pois é. Nós que já perdemos a Itapemirim, podemos perder uma empresa como a Selita? Não podemos perder, por conta de não termos tido a coragem de estabelecer debate franco e honesto acerca de um tema que é importante para o cidadão capixaba.

 

"Não podemos perder (empresas como a Selita), por conta de não termos tido a coragem de estabelecer debate franco e honesto acerca de um tema que é importante para o cidadão capixaba"

 

Não é algo fácil de explicar...

Claro que tem o problema de nem todas as pessoas perceberam o problema nelas. Estamos falando de coisas que são da especulação, da hipótese, e da proteção de um segmento que nem todo mundo vai trabalhar nele. Porém, se tem empregos para ofertar lá, eu desafogo o mercado e outras pessoas serão beneficiadas indiretamente. Mas jamais vão supor que foram beneficiadas porque tem emprego na cadeia do leite. Essas coisas acabam tornando a compreensão da matéria mais difícil, mas era importante que fosse feito.

 

O governador vem amanhã para sancionar a Lei.

Foi um ato de coragem. Ele vem ao longo deste tempo mostrando essa responsabilidade, porque não fez aquilo que o tornaria mais popular, mas que colocaria em risco a saúde financeira do estado do Espírito Santo.  Poderia acontecer aqui como no Rio, que é um estado quebrado. Nós estamos conseguindo fazer obras, terminar obras que tinham sido começadas, fazer investimentos porque teve compromisso com a gestão do estado.  Todo dinheiro novo que chegar, será para investir e melhorar a vida dos capixabas. No Rio, todo dinheiro novo que chegar será para pagar 13º que ainda não pagou, salário e fornecedor, que não pagou. Assim como em Minas, onde os repasses constitucionais - como de IPVA, por exemplo - estão sendo retidos e os municípios não recebem o que têm para receber. Essa é uma razão para que a gente prestigie e homenageie o governador pelo compromisso que tem com todos os capixabas.