Municípios estão na mira do MPF - Jornal Fato
Política

Municípios estão na mira do MPF

Trinta e oito municípios capixabas estão na mira do Ministério Público Federal por não cumprirem a Lei da Transparência


Trinta e oito municípios capixabas estão na mira do Ministério Público Federal (MPF) por não cumprirem corretamente a Lei da Transparência em seus respectivos portais. O órgão protocolou ações civis públicas contra essas prefeituras e caso as exigências não sejam cumpridas cada cidade pode pagar multa diária de R$ 10 mil.

 

 As cidades denunciadas são: Vila Valério, São Roque do Canaã, São Gabriel da Palha, São Domingos do Norte, Marilândia, Mantenópolis, Governador Lindenberg, Ecoporanga, Barra de São Francisco, Baixo Guandu, Alto Rio Novo, Águia Branca, Alegre, Apiacá, Atílio Vivácqua, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itapemirim, Iúna, Jerônimo Monteiro, Marataízes, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, Vargem Alta e São José do Calçado.

 

O MPF ainda se colocou à disposição para participar de audiência de conciliação com os gestores interessados, na qual os municípios terão a oportunidade de resolver suas pendências por meio de termo de ajustamento de conduta, pondo fim à ação civil.

 

 Dentre as deficiências encontradas nos portais dos municípios acionados, destacam-se a falta de dados relativos à receita, à despesa, aos relatórios de gestão fiscal dos últimos seis meses e o resumido de execução orçamentária; a não divulgação da íntegra de editais de licitações e de contratos; de informações do Serviço de Informações ao Cidadão ou serviço correlato; e a falta de horários de funcionamento e atendimento ao público.

 

Fonte: panoramaes.com

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