Esse ano a Campanha da Fraternidade traz como tema "Fraternidade e Políticas Públicas". O lema, "Serás libertado pelo direito e pela justiça", é retirado da bíblia sagrada, precisamente do livro de Isaías, capítulo 1, versículo 27.

Todo ano a Igreja Católica brasileira faz um amplo estudo antes de definir o tema da Campanha da Fraternidade que, apresentado na quarta-feira de cinzas, passa a, apesar da ênfase na Quaresma, ser refletido durante todo o ano litúrgico.

O tema escolhido para 2019 revela-se muito coerente com a realidade que experimentamos hoje no Brasil, especialmente quando nos damos conta de que alguns dos direitos sociais, garantidos pelo artigo 6º da CF, sofrem grave risco de serem mitigados. Antes, porém, necessário registrar o que garante o artigo citado:

Art. 6º da CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

Em análise aos direitos sociais assegurados, percebemos que, embora garantidos, a efetiva entrega de vários desses ou não ocorre ou ocorre de modo ineficiente. Contudo, vou me ater, por ora, à Previdência Social, posto a polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019 que trata da reforma previdenciária.

Se aprovada a PEC 06/2019 tal como se revela, estaremos diante de um direito e de uma justiça que não liberta. Ao contrário, o direito passará a aprisionar, em uma situação de miserabilidade, a grande maioria do povo brasileiro quando envelhecer.

Por mais que alguns indivíduos defendam a reforma da previdência social, na prática, se aprovada a PEC, dificilmente os idosos brasileiros conseguirão se aposentar e, se o fizerem, o salário benefício será miserável, pois equivalente a 60% da média de todas as contribuições feitas no decorrer da vida. Contribuintes somente alcançarão 100% da média após 40 anos de contribuição.

Igualmente, se aprovada, muitos trabalhadores não mais terão direito de receber o esperado PIS no mês do aniversário; quem recebe pensão por morte, não poderá acumular a pensão com a aposentadoria, logo, deverá escolher um ou outro benefício.

Se não bastasse, dentre muitos outros, professores que trabalham para a administração pública serão tratados de modo diferente dos professores que trabalham para instituição privada; o trabalhador rural, em regime de economia familiar, cuja vida, em geral, já é muito restrita financeiramente, deverá contribuir, no mínimo, com R$600,00 (seiscentos reais) por ano para ter reconhecido o tempo de contribuição junto ao INSS.

O fato é que, por qualquer ângulo que se analise o projeto de reforma da previdência, vislumbra-se que todo ônus da dívida pública está sendo, mais uma vez, repassado ao povo hipossuficiente que será o maior prejudicado, especialmente ao envelhecer.

Assim, na contramão da Campanha da Fraternidade de 2019, a PEC 06/2019 segue o modelo do regime de previdência implantado, faz anos, no Chile. Todavia, nesse país, após reforma, houve um altíssimo índice de suicídio entre os idosos, posto que, quando se sentem fisicamente fragilizados, ficam sem ou com baixíssima renda, logo, perdem a dignidade.

Será justo o modelo que se quer implantar no Brasil? Será que, de verdade, não há outra alternativa ou proposta para amenizar o rombo da previdenciária sem repassar todo o ônus a povo? Será??? Fiquemos de olhos abertos, pois a escolha - o VOTO - é nosso!!!

 

Katiuscia Oliveira de Souza Marins