Incentivo fiscal para atrair empresas - Jornal Fato
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Incentivo fiscal para atrair empresas

Projetos aprovados na Câmara permitem R$ 1,7 milhão, e, ao mesmo tempo, definem as bases para a regulação da concessão


Foto: Ronaldo Santos

A Câmara Municipal de Cachoeiro aprovou neste ano dois projetos que tratam da concessão de incentivos fiscais para promover a atração de investimentos, visando a geração de emprego, renda e receitas tributárias.

Os projetos autorizam a concessão incentivos no montante de R$ 1,7 milhão, e, ao mesmo tempo, definem as bases para a regulação da concessão. Uma das regras é que a empresa que se candidatar a receber o incentivo deve ter, em contrapartida, quadro de funcionários composto majoritariamente por moradores do município e contratar preferencialmente bens e serviços de fornecedores locais.

"Esperamos que este seja o início da construção de uma gama de políticas públicas que venham incentivar empresas a se instalarem em Cachoeiro", diz o presidente Alexon Cipriano, que, na última quinta-feira (16), na condição de coordenador da Associação das Câmaras Municipais do Espírito Santo (Ascames), recebeu vereadores de municípios da região sul para discutir o tema.

O evento contou com palestra do professor da Escola Superior de Ciências da Emescan, Doutor César Albenes, coordenador de curso de mestrado em políticas públicas.

Para Alexon, toda a atividade do Poder Legislativo é voltada para a promoção do desenvolvimento do município, seja a votação de simples projeto que denomina alguma rua na periferia, para que moradores consigam receber correspondências e entregas, seja a apreciação de complexo Plano Diretor Municipal, com normas e diretrizes específicas a serem observadas em plano de desenvolvimento.

Como exemplo, ele destaca a autorização para doação de terreno para a construção do novo Hospital Infantil no Aquidaban e a permissão para que a prefeitura busque financiamento até R$ 120 milhões na Caixa Econômica Federal, para realização de obras de saneamento e infraestrutura, além de investimentos nas áreas administrativa e tributária. "São matérias que ajudarão Cachoeiro a crescer", diz Alexon.

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