Os deputados estaduais aprovaram por 25 votos a favor e nenhum contrário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021, que traz modificações em duas leis estaduais com o intuito de aperfeiçoar as etapas dos concursos públicos para delegado da Polícia Civil (PCES). A matéria, do Executivo, foi acatada durante a sessão ordinária virtual da Assembleia Legislativa (Ales) dessa segunda-feira (19).

Tramitando em regime de urgência, a proposição já tinha recebido parecer oral favorável em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania e Segurança, mas havia ficado em prazo regimental no colegiado de Finanças. Na sessão, o presidente da comissão e relator da proposta, deputado Freitas (PSB), liberou o parecer, posicionando-se pelo acolhimento do projeto. "A segurança pública em nosso Estado carece de aumento de efetivo. É essencial para a sociedade capixaba o presente PLC", disse.

Na sequência o parecer foi ratificado pelos membros do colegiado e, em seguida, pelo Plenário da Casa em votação nominal. Agora, segue para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo estadual, o governador Renato Casagrande (PSB).

Mudanças

O PLC 07/2021 faz alterações na Lei Complementar (LC) 844/2016, que trata do ingresso na carreira de delegado; e na Lei 3.400/1981, o Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado. As mudanças dizem respeito à prova escrita, ao número de candidatos que avançam pelas etapas do concurso, ao momento de realização do curso de formação e sobre a possibilidade de eliminação de candidatos no exame psicológico.