Aos 34 anos, Rogélio Pegoretti Caetano Amorim é o caçula na equipe que o governador eleito Renato Casagrande montou para gerir o Espírito Santo a partir desta terça-feira (1). Mas, que ninguém se engane. A pouca idade não deve ser confundida com falta de capacidade ou experiência.

Atual secretário da Fazenda de Cachoeiro, ele começou cedo na área de investimento do Banestes, aos 19 anos. Em 2010, foi aprovado em concurso público e se tornou auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Espírito Santo. Foi subsecretário de Estado de Transparência, entre 2013-2014, na gestão anterior de Casagrande. E tem, no currículo, feitos como a formulação do portal da transparência estadual, procedimento que repetiria em Cachoeiro, no período que passou como controlador, entre janeiro e maio de 2017, quando assumiu a Fazenda.

No sábado (29), Rogélio esteve na redação do FATO, para a entrevista que segue, na qual fala, na maior parte de sua atuação em Cachoeiro, conta novidades como a aerofotogrametria, que será fundamental para identificar os 40% dos imóveis que jamais pagaram IPTU; a nova lei de incentivo fiscal para empresas,  desistência da execução de 5 mil processos judiciais e a premiação para produtores rurais pela emissão de notas fiscais.  

No fim, fala, também, dos primeiros passos que pretende dar como secretário estadual. Confira:

 

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JORNALFATO.COM.BR - Cachoeiro tem uma das menores arrecadações per capta do Espírito Santo. Qual é a mágica para gerir um caixa assim?

Rogélio Amorim - A mágica é o custeio baixo. A arrecadação de Cachoeiro, em números absolutos - devemos fechar 2018 na casa dos R$ 430 milhões - é o sétimo ou oitavo maior orçamento do Estado. Mas quando divide pela população, acaba ficando um dos menores. É muito dinheiro para muita gente e acaba ficando pouco para cada um.  Cachoeiro tem um custeio mais baixo, comparado com outras prefeituras. Principalmente pela quantidade de ações executadas com meio próprio. Por outro lado, estava deixando também a desejar na qualidade dos serviços prestados. A gente segura bastante o custeio e administra bem as fontes de recursos que não são do município, como recursos carimbados da educação, royalties de petróleo, a Contribuição sobre exploração mineral (Cefem), multas de trânsito, a Cosip, de iluminação pública. Trabalhamos muito para utilizar esses recursos na totalidade e deixar para investimentos próprios só aquilo que não pode ser utilizada a verba carimbada. Isso nos ajudou a ter uma folga grande no orçamento e que permitiu ao prefeito anunciar no início do ano o investimento de R$ 55 milhões em recursos próprios.

 

Mas a prefeitura assumiu a conclusão de obras federais com recursos próprios. Isso não vai na contramão do que está dizendo?

Eram convênios muito antigos e houve problemas na execução deles em períodos passados, principalmente no período que, em 2016, o município ficou sem prestar contas. Alguns foram até cancelados pelo governo estadual ou federal. Terminamos com recursos próprios para não ficar sem fazer. É claro que recursos de convênios, vamos usar na totalidade, mas existem obras com prazos e que a gestão anterior inteira não conseguiu concluir. Então, tivemos que usar recursos próprios para não ficar inacabada.

 

A gestão dos recursos carimbados foi o que fez diferença?

Além de gerir melhor os recursos carimbados, criamos, também, algumas alternativas. Quando a gente assumiu, os recursos que tinha, estava aplicado na poupança ou em fundos de aplicação com rendimento muito baixo e com taxa de administração alta. A gente reviu toda a aplicação de recursos. O dinheiro entra e sai, mas entre o cidadão pagar o tributo e a Prefeitura fazer a despesa, o dinheiro fica na conta um tempo e é quando precisa estar bem aplicado e render o máximo possível. Revimos todo o processo de gestão financeira e isso rendeu R$ 3 milhões, só mudando de aplicação, sem cobrar nada de ninguém.

Fizemos a renegociação das dívidas antigas com INSS e com o Pis/Pasep. Com isso, tivemos economia de R$ 8 milhões.  Atentos à Legislação, nos habilitamos no Tribunal de Justiça para fazer levantamento antecipado de depósitos judiciais, que teve aumento de arrecadação de R4 10 milhões, que a gente usou para poder pagar o instituto de previdência. Neste ano foram R4 12 milhões e em dois anos foram mais de R$ 25 milhões de aporte. Ano passado, pagamos R$ 2016, que não havia sido pago, e R$ 2017, também.

O refis também ajudou a melhorar muito a nossa arrecadação...

 

Mas tem gente que critica o Refis, por dar a oportunidade de protelar o pagamento dos tributos em dia, para renegociar no futuro...  

O Refis tem que ser feito quando o município precisa de caixa no curto prazo. E, além disso, contribui para o cidadão, o empresário, passar por esse momento. A gente estava num momento muito ruim da economia do país.  Ele termina agora, em 31 de dezembro, e não vai ser mais prorrogado. Porque as finanças da Prefeitura estão saneadas e a economia começa a reagir. O refis, agora, deixou de ser urgente.

 

E como fazer para aumentar as fontes de arrecadação de tributos e ampliar a participação do município no bolo do ICMS?

Uma das minhas metas foi aumentar a arrecadação do município sem cobrar nada a mais de ninguém. Um dos principais itens é atuar forte no fomento ao desenvolvimento econômico. Fazer o setor produtivo produzir mais, lucrar mais e com isso aumentar a arrecadação do município. É a forma mais saudável. E, obviamente, cobrar melhor de quem deveria estar pagando e não está.  Estamos atuando muito forte para poder aumentar a participação do município no ICMS. É um dos caminhos prioritários para o aumento de arrecadação. Primeiro, fizemos um trabalho muito grande com o produtor rural. Estamos cadastrando todos os produtores rurais.  Foram mais de 600 visitas. Explicamos as vantagens de emitir nota fiscal, mostramos o quanto ele pode ganhar do ponto de vista de aposentadoria, valorização da terra, proteção quanto a desapropriação ou reforma agrária. A emissão de notas, no valor de até cento e poucos mil reais nem chega a ser tributado. Todos os custos dele com a terra, para a produção, são deduzidos desse valor. Então, para chegar a ser tributado, precisa ter produção gigantesca.

 

E como isso influencia a arrecadação, já que são isentos?

Com esse trabalho, aumentados muito nosso faturamento de produção rural. Teve recorde de emissão de nota fiscal e isso contribui bastante na transferência de ICMS. Enviamos para a Câmara, que já aprovou, e faremos, como incentivo ao produtor, campanha de nota fiscal premiada. Seremos audaciosos na premiação. Estamos com orçamento para poder sortear carro, motos, mini trator... junto a um trabalho de esclarecimento grande.

 

E para atrair empresas, o que tem sido feito?

O prefeito acabou de enviar para a Câmara um projeto de Lei de Incentivo Fiscal...

 

Não existia antes?

Existe uma lei antiga. De 2000, se não me engano...

 

Empresários dizem que são insuficientes. Inclusive, há relatos de empresas que preferem se instalar em municípios vizinhos, como Atílio Vivacqua, porque lá conseguem melhores condições e até terrenos...

Temos que fazer o incentivo dentro da lei. Existe um rito legal que precisa ser observado. Há empresários que correm risco de perder o negócio em Atílio Vivacqua, por exemplo, porque os órgãos de controle não estão concordando com a forma como os imóveis foram transferidos. O empresário precisa ter muito cuidado para fazer seus investimentos onde tenha segurança jurídica. A lei atual, em Cachoeiro, não fala sobre cessão de imóveis. A nova lei, que a gente encaminhou, além de ampliar o rol de incentivos e o prazo, também prevê essa possibilidade. Isso exige do município a realização de estudos sobre os imóveis disponíveis e quais podem ser cedidos.  

 

É parte do esforço para atrair novos investimentos...

Foram várias visitas que fizemos, inclusive fora do estado, para buscar investidores para a cidade. Alguns projetos estão avançados, mas a gente não pode divulgar ainda. Em breve estaremos colhendo os resultados do nosso trabalho de atração de empresas para cá.

 

E porque é tão difícil empreender em Cachoeiro?

Temos necessidade urgente de modernizar nossa legislação. Temos uma cidade cortada por um rio, com muitos córregos e um monumento, que é o Itabira.  É preciso ter uma legislação municipal que defina a zona de amortecimento do Itabira, uma que defina onde já tem consolidação urbana, para poder diminuir a distância do rio. De rever o PDM para definir onde já é zoneamento urbano. Existem alguns distritos já altamente urbanizados, mas que na legislação não são. Existem, no PDM, algumas atividades proibidas em algumas regiões, mas que não há porquê. Há regras de meio ambiente que não geram nenhuma proteção, apenas burocracia. O prefeito Victor está muito preocupado com essas dificuldades e pediu ao governo que trabalhe para resolver isso.

 

E o que a Fazenda fez nesse sentido?

A secretaria de Fazenda avançou bastante. Enviamos no final do ano passado, projeto de Lei de revisão do Código Tributário Municipal, que a Câmara aprovou de maneira muito rápida e ajudou muito, com bastante medidas que facilitam. O que a Fazenda dificultava, hoje não tem mais. Por exemplo, antes não podia ter mais de uma empresa no mesmo endereço. Hoje pode. Há possibilidade de fraude? Fiscaliza. A gente não pode mais transferir o ônus que era para ser da gente. Cortamos isso. São várias ações de desburocratização que a gente implantou. Criamos uma comissão para isso e a minha meta era no final deste ano tirar título de certificação Iso 9001, mas a gente precisou priorizar outras demandas. Ela vai ficar para outro momento. É algo que vou fazer no estado. Já é uma meta minha.  

Cachoeiro entrou para o ranking das 100 melhores cidades brasileiras para investir. Fruto desse trabalho nosso, de simplificação, que está só começando. Muita coisa ainda vai mudar na legislação de urbanismo e meio ambiente, que já está sendo trabalhado e isso vai ajudar a gente a ficar cada vez melhor para investir. A gente ampliou o horário de atendimento. Hoje é de 9h00 às 18h00. Antes começava ao meio dia. Implantamos o agendamento eletrônico, para poder evitar fila. Ampliou o serviço pela internet. Mudamos o protocolo, o sistema de senha para ser mais ágil e inteligente. O contribuinte agora tem cafezinho, enquanto estiver esperando, e wi-fi.

 

Como foi a trajetória de uma administração recebida com prestações de contas em atraso até a Nota A na avaliação do Tesouro Nacional?

O governo começou em 2017, com um problema muito grande na prestação de contas. O governo anterior tinha implantado um sistema de gestão administrativa, contábil que não estava funcionando bem.  E com isso não conseguia prestar contas mensais. Estava atrasado desde fevereiro de 2016. E mesmo a prestação de contas anual, que deveria ter sido enviada em março ao Tribunal de Contas, só foi em novembro. Precisávamos, antes de tudo, tentar salvar o sistema, pois custou R$ 3 milhões entre aquisição e manutenção. Nos primeiros três meses, avaliamos, e não dava para salvar. Fizemos nova licitação, complicadíssima. Tivemos sorte que a empresa que venceu é muito competente. A manutenção caiu para a metade do preço, o que dará economia, em quatro anos de contrato, de R$ 2,5 milhões.  E temos um sistema que funciona. Tivemos que implantar e fazer todas as prestações de contas que faltavam, mais as nossas. Foi um grande marco. A partir de então, passamos a ter informação e tranquilidade para trabalhar. Aí a gente pôde olhar e ver como estava a gestão. Onde podia mexer. Reorganizamos tudo e chegamos à nota A, que a gente obteve.

 

O que representa a nota A para o município, em termos práticos?

Representa o reconhecimento do trabalho árduo - de toda equipe, do prefeito Victor - que fazemos há muito tempo.  Mostra que o município tem condição de investir, está gerindo bem os seus recursos. Condição de obter crédito com garantias. Tem capacidade de arcar com seus pagamentos, compromissos e prestar bom serviço à população.

 

No início do governo, o senhor foi controlador. Como foi sua passagem por lá?

Outro resultado muito bacana do início da gestão, também, foi o município ter ficado em 6º lugar na transparência. Comecei esse projeto, quando passei pela controladoria e com o novo portal saímos de 34º para o sexto.  É muito bom, do ponto de vista social, quando sai uma ou outra coisa que o município gastou, porque você vê que a transparência está funcionando. A foto que rodou nas redes sociais sobre a compra do livro (Seriam comprados 1.80 exemplares a R$ 205,10, quando o preço de mercado está abaixo de R$ 45,00) é do portal. O que antes não existia. Tem esse viés de empoderar o cidadão. Nessa história do livro, não houve má fé. Houve um erro. A gestão pública é muito grande. São milhares de processos. Ter o cidadão acompanhando é ótimo.

 

 

Recentemente, a Prefeitura desistiu de execuções judiciais. Por quê?

Enviamos para a Câmara um projeto de desjudicialização. Teve a participação nossa, construído junto com o juiz da vara de execução (Fazenda Pública), Robson Louzada. O município desistiu de 5 mil ações judiciais. Protocolamos a desistência e quase todos já foram baixados.  Resolve o problema do cidadão e também do município. Essas ações de baixo valor., que tomam tempo e recursos do Judiciário e da procuradoria, que seria melhor utilizarem ações de valor maior. Ainda não tem IPTU nesse bolo. São ações de alvará de localização, taxa de anúncio, contra empresas e de valor abaixo de R$ 2,3 mil, que equivale ao custo de cada processo para o judiciário. Isso sem contar o custo da Prefeitura. Com isso, vamos aumentar muito a produtividade e vai trazer, para o ano que vem, maior resultado na execução fiscal.

 

Portanto, em caso de dívidas maiores, não haverá perdão.

A gente cuida bem da execução fiscal. Ano passado, pela primeira vez, levamos imóveis, de fato, a leilão. Pessoas por dívida de IPTU, perderam seus imóveis. Antes, a pessoa deixava de pagar e quando ia para leilão, comparecia na Prefeitura, parcelava a perder de vista, pagava uma, apenas para sair do leilão, e depois não pagava mais. Eu mudei. Passou a ser assim: o imóvel que já estiver listado para leilão, agora só com pagamento à vista. Foram mais de 50 imóveis a leilão. Mais de 40 pagaram à vista e os outros perderam. Foram arrematados. Hoje, temos entre 5 mil e 8 mil imóveis passíveis de serem leiloados.

 

Está mais ligado à administração, mas reflete no caixa, os Planos de Demissão Voluntária (PDV) e de Aposentadoria Incentivada (PAI), como medidas importantes para a implantação do novo Plano de Carreira do servidor. Como funciona isso?

Isso diminui nosso gasto com pessoal. Principalmente o PDV, dos celetistas, que tem o melhor resultado para as finanças, pois no PAI se aposenta e vai para o IPACI. Diminui o tamanho da nossa folha e abre espaço para a gente dar um reajuste no Plano de cargos. Há salários muito defasados, como o dos médicos, por exemplo. Do ponto de vista fiscal é um desafio porque representa aumento de custeio e gasto com pessoal, que é a despesa mais criticada. Mas a gente tem que olhar outros aspectos. Quando se fala em remuneração de médico ou aumento do efetivo da Guarda Municipal, soa bem. Mas é a mesma coisa. A gente tem esse desafio de diminuir a rotatividade de pessoal, de manter nível técnico alto, melhorar a qualidade do serviço prestado e para isso precisa de remuneração mais adequada. Para isso é primeiro fazer o de ver de casa, e fizemos o PDV, melhorando nossa gestão financeira, aumentando nossas fontes de arrecadação e agora, depois de dois anos de justes, isso permite fazer o novo plano, que foi apresentado.

 

Recentemente, o município, aproveitando legislação aprovada ao final de 2017, decidiu colocar parte dos seus recursos em cooperativas de crédito locais. Qual a vantagem desta operação?

Houve um trabalho de bastidor grande antes de abrir as contas. Eu, como presidente do Confaz-ES, debati com os demais secretários municipais uma preocupação que tínhamos quanto a segurança jurídica. A Constituição Federal exige que a disponibilidade de caixa dos municípios esteja depositada em bancos oficiais e o Tribunal de Contas diz que banco oficial é banco público. E a lei permitiu as cooperativas de crédito receberem recursos da Prefeitura, mas não permitiu que a Prefeitura depositasse nas cooperativas. Por segurança, o prefeito Victor, com base em reunião do Confaz, protocolou consulta ao Tribunal de contas, que debateu muito o assunto e só em julho ou agosto deste ano, deu a decisão favorável. A partir daí a gente iniciou o processo de contratação. Abrimos duas contas, uma no Sicoob Credirochas e outra no Sicoob Sul. Neste mês de dezembro, depositamos R$ 10 milhões em cada uma.  É um compromisso de priorizar as cooperativas locais. Manter o dinheiro aqui para ajudar no desenvolvimento da economia local, sem prejuízo ao rendimento de aplicação.  A Prefeitura não vai perder nada, nem pagar taxa nenhuma. Foram nossas exigências.

 

O que vamos ter daqui para a frente?

Deixei muitos trabalhos iniciados. Um deles, o recadastramento do IPTU. Cerca de 40% dos imóveis da cidade nunca receberam um carnê de IPTU. Isso exige um trabalho muito grande. Deve começar em janeiro. A empresa já está contratada. Um avião vai passar 11 dias sobrevoando e fotografando a cidade inteira. A partir dessa aerofotogrametria, a gente fará a reconstituição imóvel por imóvel. Vai medir novamente. É um trabalho que vai durar dois ou três anos. Vamos revisar todo o IPTU. A prioridade é lançar esses 40% que nunca receberam carnê. A gente vai ser justo. O cidadão de bem quer contribuir com o município, ter seu imposto em dia. Isso dá mais segurança a ele até quanto a propriedade do imóvel. E para o município em termos de arrecadação também. A revisão pode gerar reduções. Tem gente que paga mais do que deveria, por conta de cadastro muito antigo. E há os que pagam menos que o justo. Isso vai sistematizar e organizar todo o processo.

Contratamos programa de fiscalização de ISS bancário. Terminamos agora de licitar o sistema de análise de informações, que também melhoraremos a fiscalização do Simples Nacional e a geração de relatórios de análises estratégicos. Isso vai qualificar cada vez mais a nossa arrecadação.

Também deixei iniciado processo de recebimento de tributo com cartão de crédito, para o cidadão poder dividir em até 12 vezes.  Uma demanda que eu tinha em Cachoeiro e não consegui ser atendido é uma das ações que eu quero realizar no início do meu trabalho no Governo do Estado, é disponibilizar para os municípios as informações de operações de cartão de crédito, que o Estado tem e os nossos municípios não conseguem acessar. Assim, os municípios poderão qualificar a fiscalização. Ao contribuir com a arrecadação dos municípios, se diminui a pressão por recursos do estado.

 

Antes mesmo de assumir o governo estadual, em 2015, o governador Paulo Hartung (sem partido) promoveu corte de R$ 1,5 bilhão do orçamento que receber de Renato Casagrande (PSB), que agora vai sucedê-lo e anunciou corte de R$ 408 milhões. É providência comum em início de gestões? Como vai lidar com isso na Secretaria de estado de Fazenda?

É uma cautela importante que o governador tomou quando a equipe de transição analisou a peça orçamentária. É um ajuste importante para começar o governo com pé no chão. Ser mais conservador e cuidar desse momento de incerteza. O Brasil ainda não saiu da crise. Parou de afundar e está andando de lado. A gente tem agora a mudança de governo. O cenário internacional está muito agitado. Reduzir um pouco a expectativa é importante. Ação que aprovo do governador. Trabalhei muitas madrugadas para poder avançar com isso. Essa redução de receita tem que ser rebatida na despesa. Estamos fazendo esses ajustes. A ideia é preservar ao máximo os investimentos, que é o que o cidadão está precisando. Nossa ideia é reduzir custeio. Não que seja possível manter integralmente os investimentos que estão ali. Até porque, parte da receita que a gente está reduzindo é de royalties, que, teoricamente, deveria ser utilizada, preferencialmente, para investimento. Não pode ser usado para a folha, mas pode, para custeio. Tem que avaliar os investimentos. Vamos supor que vá fazer obra de R$ 100 milhões. Mas é obra que dura dois anos. Começa num ano para terminar no outro. Eu não preciso colocar tudo no orçamento de um ano. Percebi que há obras orçadas no valor inteiro. A gente pode reduzir o valor no orçamento sem comprometer a execução da obra. Só precisa colocar no orçamento o valor que vai usar naquele ano. É aí que a gente pretende ajustar um ou outro investimento. E isso leva em consideração o tempo que leva para licitar.

 

Hartung garantiu que deixa R$ 450 milhões livres em caixa para a próxima gestão. É um bom valor?

Eu vou saber exatamente as condições no curso dos primeiros três meses de trabalho. Quando a gente for fechar o balanço. Seria precoce eu opinar sobre isso. Mas eu devo avaliar o que foi feito no final do ano, se nós vamos manter ou não. Ainda está muito cedo. No momento certo, quando tivermos certeza, viremos a público para poder apresentar esses dados todos.