O prefeito de Itapemirim, Thiago Peçanha (PSDB), encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (28), Projeto de Lei que permite adicional de periculosidade aos Agentes de Vigilância Patrimonial efetivos. Caso seja aprovada, passa a vigorar no primeiro dia de 2019.
Desde 2013 os vigilantes conquistaram o direito após a publicação da portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, porém só agora a questão será regularizada.
Inicialmente, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, aqueles que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Terá direito ao adicional o Agente de Vigilância Patrimonial aprovado em curso de formação específica, bem como será pago no pilar de 30% sobre o salário-base, excluídos do cálculo os acréscimos provenientes de gratificações, prêmios e outros.
Para o Agente de Vigilância Patrimonial, Anízio Silva Brazil, a proposta de lei municipal ?é justa e esperada reivindicação da classe, que por ser formada por servidores estatutários, não havia previsão para tal direito. Com a aprovação, estaremos adequando a Lei Federal. Em nome da nossa classe de servidores estamos torcendo pela anuência dos Vereadores e somos muito gratos à atual gestão municipal?, diz o servidor municipal.