Os vereadores Allan Ferreira (Podemos) e Sandro Delabela (PSD) protocolaram nesta quarta-feira (3) um projeto de Lei que proíbe a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, estampidos e rojões com efeitos sonoros em Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Caso a lei seja aprovada, quem descumprir será advertido e, em caso de reincidência, terá de pagar multa de R$ 400,00.
De acordo com os parlamentares, a medida é importante resguardar a saúde de crianças e adultos portadores de transtorno do espectro autista, posto que, possuem hipersensibilidade sensorial.
?Mas não é só, a prática causa danos irreversíveis aos animais, ambiente e pessoas, podendo ser entendida como uma forma de poluição atmosférica e sonora?.
A proposta vem depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou favoravelmente a constitucionalidade de projeto idêntico.
O STF julgou constitucional a Lei 16.897/2018 do município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 26, no julgamento pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Fundamental (ADPF) 567, ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi).