O aposentado que continua trabalhando está obrigado a recolher contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Segundo a deputada federal Norma Ayub (DEM), o princípio contributivo-retributivo da Previdência Social, neste caso, não é levado em consideração, pois apenas contribui para o INSS e não consegue nenhum tipo de retribuição, ou seja, não consegue nenhum tipo de revisão do valor atual do seu benefício mensal de aposentadoria.
A deputada apresentou na Câmara Federal o Projeto de Lei 10466 que visa resguardar o patrimônio financeiro desses aposentados ativos, ?que já atenderam a legislação relativa às contribuições para fazer jus ao benefício da aposentadoria, e retornaram ao trabalho?.
O Projeto de Lei estabelece que o aposentado que retornou ao trabalho, ao encerrar novamente suas atividades, possa requerer o recálculo de sua aposentadoria com base nessas novas contribuições, ou, caso já esteja recebendo o valor do teto, requerer a devolução dos valores recolhidos nesse período, com juros e correção, calculados nos termos e na forma da lei.
?Se não há garantia de contrapartida por parte da Previdência Social. Não existe motivo para a cobrança, pois esta afronta os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade e da moralidade pública. Não há justificativa para a exclusão de cobertura previdenciária de quem continua trabalhando e contribuindo para o sistema, ainda que aposentado? enfatizou Norma Ayub.