A Comissão de Justiça realizou sua primeira reunião virtual nesta terça-feira (19), devido às medidas de isolamento contra o novo coronavírus. Das 23 matérias analisadas, 7 foram consideradas constitucionais. É o caso do Projeto de Lei (PL) 397/2019, que amplia o benefício da meia-entrada às mulheres doadoras de leite humano. O deputado Renzo Vasconcelos (Progressistas) é autor da proposta que institui o benefício para eventos culturais, cinematográficos e esportivos.

O PL recebeu duas emendas que foram aprovadas pela comissão. A primeira suprime o artigo 3 do projeto, que estabelecia que o Executivo regulamentasse as formalidades para identificar a doadora, bem como as penalidades no caso de descumprimento da norma. Já a outra emenda estabelece que a lei deve entrar em vigor 45 após a sanção do governador.

Na justificativa do PL, o autor destaca que a iniciativa é uma forma de estimular a doação, ato que beneficiou, somente no Brasil, quase dois milhões de bebês na última década. O PL 397/2019 seguiu para discussão nos colegiados de Cultura, Saúde e Finanças.

A reunião da comissão de justiça foi presidida pelo deputado Gandini (Cidadania), com a participação dos deputados Coronel Alexandre Quintino (PSL), Dr. Rafael Favatto (Patri), Janete de Sá (PMN), Enivaldo dos Anjos (PSD), Vandinho Leite (PSDB) e Marcelos Santos (PDT).

Confira como ficou a pauta de votação:

1.    PL 04/2018, do deputado Doutor Hércules (MDB), que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência do Poder Executivo. Manutenção do despacho denegatório;

2.    PL 67/2018, do deputado Sergio Mageski, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relacionadas à Segurança Pública no Estado do Espírito Santo. Manutenção do despacho denegatório;

3.    PL 566/19, do Deputado Adilson Espindula, que declara De Utilidade Pública A Associação Luterana De Assistência Social (Alas). Aprovação da redação final;

4.    PL 337/19, do Dep. Coronel Alexandre Quintino, que institui a Cédula de Identidade Funcional para Professores do Estado do Espírito Santo. Manutenção do despacho denegatório;

5.    PL 389/2019, do Deputado Capitão Assunção, que obriga as Instituições de Ensino, no âmbito do Estado do Espirito Santo, a assegurarem ao aluno com deficiência visual o acesso à alfabetização e ao letramento por meio do Sistema Braille de leitura e escrita. Parecer pela constitucionalidade;

6.    PL 483/2019, do deputado Marcos Garcia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres disporem e identificarem de forma destacada produtos provenientes da agricultura familiar. Parecer pela inconstitucionalidade;

7.    PL 190/2019, do Deputado Carlos Von, que fica estabelecida a obrigatoriedade da divulgação de todas as licenças ambientais outorgadas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), no Portal Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo. Parecer pela constitucionalidade;

8.    PL 494/2019, do deputado Capitão Assumção, que torna obrigatória a impressão ou bordagem do prazo de validade nos coletes a prova de balas adquiridos pelo Governo do Estado do Espírito Santo. Parecer pela inconstitucionalidade;

9.    PL 313/19, do deputado Marcos Mansur, que dispõe sobre o cadastro e acesso de pessoas a boates e casas de espetáculos e dá outras providências. Parecer pela inconstitucionalidade;

10.    PL 447/2019, do deputado Gandini, que altera a Lei nº 9.615, de 05 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a afixação de cartazes informativos nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais, alertando condutores de veículos automotores sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e outros medicamentos. Parecer pela constitucionalidade;

11.    PL 463/2019, do deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a vedação de qualquer tipo de embaraço, exigência, proibição, cobrança aos motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de passageiros e transporte rodoviário de cargas e seus empregadores de usarem os pátios dos postos de combustíveis para cumprimento da lei do descanso, dentro do Estado do Estado do Espírito Santo, conforme determina a Lei federal nº 13.103, de 2015 e estabelece outras providências. Parecer pela inconstitucionalidade;

12.    PL 385/2019, do deputado Capitão Assumção, que determina aos hospitais e clínicas que realizam biópsia de próstata e mama feminina, a entregarem o resultado da histopatologia no prazo determinado, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Parecer pela constitucionalidade;

13.    PL 413/2019, do deputado Emílio Mameri, que institui a obrigatoriedade de implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais, em telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos de lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a quinhentos metros quadrados. Parecer pela inconstitucionalidade;

14.    PL 430/2019, do deputado Capitão Assumção, que obriga as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal à instalação de aviso sonoro informando sobre paradas em pontos de ônibus de grande circulação no Estado do Espírito Santo. Parecer pela constitucionalidade;

15.    PL 572/2019, do deputado José Esmeraldo, que torna obrigatório o aplicativo eletrônico cidadão ao Poder Executivo estadual de modo a facilitar à população acesso às informações das atividades do Poder Executivo. Manutenção do despacho denegatório;

16.    PL 101/2019, do deputado Gandini, que autoriza o poder executivo a instituir o fundo estadual de proteção animal, sob a gestão da secretaria de estado do meio ambiente e recursos hídricos (Seama). Manutenção do despacho denegatório;

17.    PL 96/2019, do ex-deputado Freitas, que institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias. Rejeição do despacho denegatório;

18.    PL 337/2019, do deputado Coronel Alexandre Quintino, que institui a Cédula de Identidade Funcional para Professores do Estado do Espírito Santo. Rejeição do despacho denegatório;

19.    PL 325/2019, do deputado Marcos Garcia, que dispõe sobre a opção de meios de pagamento de custas Notariais e Registros Cartorários. Parecer pela inconstitucionalidade;

20.    PL 231/2019, do deputado Alexandre Xambinho, que  acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para instituir isenção do ICMS a venda de equipamentos destinados as Guardas Civis Municipais do Estado do Espírito Santo. Parecer pela inconstitucionalidade;

21.    PL 397/2019, do deputado Renzo Vasconcelos, que institui o pagamento da meia entrada às doadoras de leite humano materno no Estado do Espírito Santo. Parecer pela constitucionalidade;

22.    PL 599/2019, do deputado Gandini, que declara patrimônio histórico material do Estado do Espírito Santo o Santuário-Basílica de Santo Antônio. Parecer pela constitucionalidade;

23.    PL 417/2019, do deputado Gandini, que dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede pública estadual de ensino no âmbito do estado do Espírito Santo. Rejeição do despacho denegatório.