Está dando o que falar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou prender, em fragrante delito, em decisão provisória, o deputado federal Daniel Silveira, por isso, submetida aos demais ministros da Corte. Por unanimidade, o plenário do STF confirmou a decisão do ministro. Cumpriu-se o disposto no § 2º da CF, que diz: ?... os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão?.
Entendeu o autor da prisão que o deputado, além de divulgar em vídeo ataques e ofensas aos ministros do STF, fez apologia ao AI-5 (Ato Institucional nº 5), que foi o instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, infringindo, assim, o art. 17 da Lei de Segurança Nacional, que prescreve: ?Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito?.
É bom esclarecer que o?Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. (...)? (Art. 53, § 2º da CF).
Está escrito no art. 312 do CPP: ?A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública...?. É o caso em exame: ?garantia da ordem pública?. Prescreve o art. 324 que não será concedida a fiança ?... quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)?. Logo, sem nenhum esforço de raciocínio, chega-se à conclusão de que o crime cometido pelo deputado é inafiançável.
Diz o art. 302 do mesmo diploma legal: ?Considera-se em flagrante delito quem: I ? está cometendo a infração penal; (...)? E o artigo seguinte acrescenta: ?Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência?.
Entendem os estudiosos que crime permanente é ?aquele cujo momento de consumação se prolonga no tempo por vontade do agente?. Assim, o delito continuou se consumando enquanto o citado vídeo permanecia nas redes sociais, sendo esse, portanto, o motivo da decretação da prisão do deputado.
Vale lembrar que o art. 53 da CF prevê que, no exercício da função parlamentar, ?Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos?.
Ocorre que o ministro Alexandre de Moraes considerou que o deputado Daniel Silveira, com opiniões e palavras, tentou ?mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito?, por isso, tais afirmações não guardam nenhuma relação com o exercício do mandato. E mais: acusar o ministro de ?extrapolar de suas atribuições para mandar prender o deputado? não passa de equívoco, visto que ?Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito?. (Art. 301 do CPP). E o autor da prisão figura, ainda, entre uma das vítimas atingidas pela violência do deputado.