Redação

 

Cerca de 30 donos de quiosques de Mimoso do Sul terão que se regularizar junto à prefeitura local para pode continuar vendendo seus produtos no município. É o que estabelece termo de ajustamento de conduta coordenado pelo Ministério Público.

 

A proposta do órgão é que no prazo de 10 anos nenhuma barraca funcione em área pública do município sem que passe por processo de licitação.

 

De acordo com o Ministério Público, foi aberto um procedimento extrajudicial de regularização da utilização do espaço público mediante processo de concessão ou autorização do poder público.

 

Atualmente, os quiosqueiros utilizam espaços públicos sem contrato de licitação ou qualquer documento que conceda aos proprietários o direito de usar o local. Eles também, segundo o Ministério Público, não pagam aluguel, apesar de usarem espaço público.

 

A irregularidade foi constatada pelo órgão ministerial no ano passado e desde então foram iniciadas ações para corrigir as distorções.

 

Na semana passada, o Ministério Público realizou reunião com os quiosqueiros para estabelecer regras e definir prazos. Na ocasião também foi confeccionado termo de ajustamento de conduta.

 

"Nossa expectativa é que tudo esteja devidamente regularizado dentro de 30 dias", ressaltou o promotor de Justiça, Veraldo Macedo Miranda, que coordenou a reunião.

 

Nesse prazo, a meta do Ministério Público é que todos estejam devidamente com contrato assinado, pagando taxas à prefeitura, que varia de acordo com o espaço ocupado.

 

E o município terá até 10 anos para preparar e realizar licitação para escolha dos novos donos das barracas. Os atuais proprietários poderão participar da disputa. Nesse meio tempo, eles não podem vender, repassar e nem sublocar o espaço.