As instituições educacionais capixabas, do ensino infantil ao superior, deverão conceder descontos nas mensalidades dos alunos durante o período de pandemia pelo novo coronavírus. O desconto é de 30%, mas poderá ser negociado em acordo coletivo dependendo de cada caso. O Projeto de Lei (PL) 197/2020, que trata do assunto, foi aprovado pelos deputados na sessão virtual, realizada nesta terça-feira (26), após longo debate e várias modificações do texto original. Com o término da tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), a matéria segue para análise do Executivo.

Na sessão desta terça (26), a proposta passou pelas duas últimas fases da tramitação: a análise das emendas pela Comissão de Justiça e, posteriormente, a votação por todos os parlamentares. O PL foi aprovado com 26 votos a favor, um voto contrário e uma abstenção, da presidência.
O PL 197/2020 é de autoria do deputado Hudson Leal (Republicanos) e tramitou juntamente com as seguintes propostas: PL 205/20, do deputado Pr. Marcos Mansur; PL 206/20, do deputado Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do deputado Capitão Assumção e PL  237/20, do deputado Dr. Rafael Favatto. A matéria foi aprovada na Comissão de Justiça com um texto substitutivo, do deputado Gandini (Cidadania); a proposta recebeu emenda nas Comissões de Educação e Defesa do Consumidor, e também foi analisada pelas Comissões de Saúde e de Finanças.

Entenda

O texto final, mantém o desconto de 30% nas mensalidades escolares durante o período da pandemia e prevê a celebração de acordos coletivos das empresas de ensino com pais de alunos diante da impossibilidade de conceder o desconto. Nesse caso, a instituição deverá comprovar por meio de planilha e o acordo deverá contar com a intermediação do órgão responsável no Poder Judiciário Estadual ou Promotoria com atribuição em Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

No caso do acordo, a matéria determina que as instituições de ensino de grande porte (com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões) deverão manter o percentual de desconto de 30% independente da área em que atuarem (ensino infantil, fundamental, médio ou superior). No caso das empresas de médio porte (com receita bruta anual de mais R$ 1,8 milhões), elas poderão pleitear a redução do desconto, mas este terá que ser de pelo menos 20%. Já as empresas de pequeno porte (com receita bruta anual inferior R$ 1,8 milhões) deverão garantir um desconto mínimo de 10%. De forma similar, as microempresas da área de educação (com faturamento bruto de até R$ 360 mil, terão que manter o desconto de pelo menos 5%. Esse último item foi incluído para atender as cooperativas educacionais e similares.

A última emenda, apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor, permitiu que o desconto seja ainda mais flexibilizado dependendo da situação financeira da empresa. Esse caso vai necessitar também de acordo coletivo e de homologação. Vale ressaltar que, no texto final, as instituições que demitirem funcionários sem justa causa durante a pandemia não poderão fazer acordo para pleitear a aplicação de um desconto menor.

Impessoalidade

Durante o debate, o deputado Renzo Vasconcelos (Progressistas) adiantou que, como o Regimento Interno só permite a abstenção do voto para o parlamentar que preside a sessão, ficaria ausente no momento da votação. Renzo, que é empresário na área de educação, destacou o princípio da impessoalidade. "Eu tenho dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria, mas sei que essa discussão é necessária por causa do momento em que estamos vivendo. Todos sabem que sou empresário nessa área e prefiro não votar para garantir o princípio da impessoalidade", justificou.

Voto contrário

O deputado Luciano Machado (PV) justificou o voto contrário, único à matéria, dizendo que não concordava com as emendas apresentadas ao projeto. "Eu quero elogiar o esforço de todos os deputados e tenho convicção da boa vontade de encontrar uma solução para essa situação complicada. Acho arriscado colocar o faturamento como um parâmetro para o desconto. Faturamento não quer dizer lucro. Podemos ter uma empresa com faturamento alto, mas com despesa muito alta. Algumas escolas precisaram investir em tecnologia para as aulas remotas, por exemplo. Acho que seria melhor uma livre negociação, um prazo para que as escolas negociassem diretamente com os pais de levasse em consideração a situação de cada família", explicou o parlamentar.

Sobre o faturamento, o deputado Vandinho Leite (PSDB) explicou que este parâmetro foi para tentar equiparar as diferenças. "Nós entendemos que uma empresa com maior faturamento tem melhor condição de passar por essa fase de pandemia e pode conceder um desconto maior aos alunos. Não podemos comparar uma creche pequena, de bairro, com uma faculdade grande que fatura milhões. Por isso a necessidade de discutir esse projeto amplamente. Não conseguimos agradar a todos, mas nós ouvimos todos os lados e acho que conseguimos aproximar a matéria à necessidade do momento, a realidade que estamos vivendo".

Debate

Presidente da Comissão de Educação, Vandinho Leite destacou que os deputados tentaram levar em conta a diferença de realidade das empresas da área. "Não podemos comparar uma creche pequena, de bairro, com uma faculdade grande que fatura milhões. Por isso a necessidade de discutir esse projeto amplamente. Não conseguimos agradar a todos, mas nós ouvimos todos os lados e acho que conseguimos aproximar a matéria à necessidade do momento, a realidade que estamos vivendo".

Ao relatar o texto final, a deputada Janete de Sá (PMN) disse que as modificações não trouxeram nenhum problema jurídico. "O efeito concreto das emendas é ajustar para que as escolas continuem funcionando de maneira equilibrada, pagando os funcionários, e também concedendo desconto aos alunos".

O deputado Bruno Lamas (PSB) questionou se as mudanças que foram feitas ao texto original foram discutidas com as partes envolvidas no processo. "O projeto foi amplamente discutido em reuniões com representantes de pais, alunos, escolas, procon, entre outros. Minha dúvida é se eles estão cientes do texto final". O parlamentar sugeriu que a matéria fosse encaminhada para esses representantes e votado apenas na próxima questão.

Alguns deputados, mesmo dando o voto favorável ao projeto, falaram sobre suas dúvidas com relação ao tema. "O ideal seria que cada instituição fizesse uma proposta para os pais dentro da sua realidade. Mas muitas não estavam fazendo isso. O texto do projeto foi o melhor que a gente conseguiu, mas ele deixa lacunas que são difíceis de resolver. Eu trabalhei em escola particular, e muitos dos meus colegas da área seguem trabalhando, e muito, durante a pandemia, preparando conteúdo virtual, atividades, gravando e editando aulas, por exemplo. Ou seja, a situação de cada escola e o serviço que ela está prestando durante a pandemia é bem diferente de uma instituição para outra", destacou o deputado Sergio Majeski (PSB).

A matéria tramitou com o nome do deputado Hudson Leal (Republicanos), o primeiro a protocolar projeto sobre o tema. Os parlamentares que apresentaram projetos similares tiverem suas propostas apensadas à primeira. Hudson falou sobre a questão da autoria: "É importante fazer o registro de que esse projeto é da Assembleia Legislativa. Eu fui o primeiro a protocolar, mas outros deputados também apresentaram matérias similares, discutiram, apresentaram emendas, enfim, deram uma excelente contribuição ao tema. Esperamos a anuência do governador".

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) finalizou o debate da matéria após a votação. "O projeto cresceu bastante durante sua tramitação. A Comissão de Justiça conseguiu trabalhar a matéria para garantir a constitucionalidade. O Colegiado de Educação conseguiu estabelecer critérios para diferenciar o porte das empresas. E a Comissão de Defesa do Consumidor também melhorou o texto. A Ales precisou fazer essa matéria porque muitas empresas não quiseram negociar com os alunos. Infelizmente, muitas escolas e faculdades estão mais interessadas nos lucros do que na educação dos alunos".