O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fabio Clem de Oliveira, e o corregedor geral da Justiça, desembargador Carlos Simões Fonseca, determinaram a expansão do serviço de compartilhamento das centrais de distribuição, cumprimento e devolução de mandados, que passa a funcionar em todos os Juízos das Comarcas do estado, inclusive na Central de Presídios.

Dessa forma, os mandados expedidos serão encaminhados diretamente à Central de Mandados da Comarca do local do cumprimento da ordem, por meio eletrônico, independente da materialização dos documentos e do colhimento do "cumpra-se", sendo dispensada a expedição de Carta Precatória.

Além disso, a oficiala ou o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência poderá devolver eletronicamente o mandado diretamente ao cartório de origem, via sistema, sendo dispensada a entrega física do documento.

Contudo, os mandados cujos endereços para cumprimento sejam da mesma comarca da unidade expedidora continuarão a ser remetidos fisicamente à respectiva Central de Mandados para distribuição, salvo quando os cartórios não estiverem localizados no Fórum da Comarca, quando a juíza ou o juiz titular poderão optar pelo envio eletrônico à Central de Mandados.

O Ato Normativo Conjunto n° 11/2022, que dispõe sobre a expansão do serviço de compartilhamento das Centrais de Mandados, foi disponibilizado no Diário da Justiça nesta sexta-feira (27/5) e pode ser acessado no link a seguir: 

https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1334582