A prefeitura de Itapemirim, por meio de nota, relatou que não há legalidade no afastamento do prefeito em exercício, Thiago Peçanha Lopes, pela Câmara de Vereadores do município. O chefe executivo foi afastado por 90 dias após votação em sessão nesta terça-feira (20).

O município destaca que este é um caso idêntico ao que ocorreu no município ainda neste ano. Na ocasião, o poder judiciário anulou o ato da câmara, em vista da arbitrariedade da decisão legislativa.

"Esse ato não tem valor legal no ordenamento jurídico brasileiro e representa uma ruptura institucional com o Estado Democrático de Direito", informa.

A prefeitura diz ainda que está diante de um "descalabro jurídico praticamente pela atual presidência da Câmara. Embora sem valor legal, é inegável o prejuízo à ordem e a paz social sofrida pelo Município em decorrência destes acontecimentos.

Por fim, reitera-se que é entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal os procedimentos legais exigidos para o regular processamento de denúncias, conforme se verifica através da súmula vinculante nº 46.

Salienta-se, ainda, que a Administração Pública Municipal se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários".