Recadastramento imobiliário foi feito a partir de notificação do TCES - Jornal Fato
Política

Recadastramento imobiliário foi feito a partir de notificação do TCES

O não cumprimento configuraria renúncia da receita, podendo incorrer em crime de responsabilidade fiscal


Foto: divulgação

O IPTU ficou mais caro e assustou a muitos cachoeirenses. O aumento ocorre, segundo a prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, após notificação do Tribunal de Contas, em 2019, para que fosse realizado o recadastramento imobiliário.

O município explicou que nesse ano foi realizada uma auditoria e que o TCES notificiou a prefeitura sobre a atualização do cadastro imobiliário e a planta genérica dos imóveis da cidade, que estava há, aproximadamente, 19 anos sem atualização. Além disso, o Tribunal exigiu que fosse implantada em Cachoeiro a taxa de lixo. O não cumprimento configuraria renúncia da receita, podendo incorrer em crime de responsabilidade fiscal.

Consta no documento emitido na época pelo TCES, que a área técnica analisou a "necessidade de que o Executivo Municipal encaminhasse projeto de lei à Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim para instituir a taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos até o final do presente mandato (até 2020), mas em tempo de ser plenamente analisado pelo Legislativo Municipal"

Na ocasião, o município, por meio do prefeito Victor Coelho, manifestou discordância, sustentando que taxa pública para custeio do serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos não poderiam ser exigidos.

Alegou ainda o "cenário econômico nacional não era favorável, pois poderia prejudicar ainda mais os cidadãos e empresários locais ao retirar de circulação montante tributável para remunerar a instituição da respectiva taxa".

Contudo, o TCES não aceitou as alegações da prefeitura.

Ainda no documento consta que o município deveria "efetuar ações de recadastramento para conferir maior fidedignidade ao cadastro imobiliário do município".

O prazo final para a adoção do recadastramento imobiliário dado pelo TCES foi dezembro de 2020. O Tribunal chegou a dizer que havia, por parte do município, "resistência quanto ao recadastramento imobiliário".

Por meio de nota, a prefeitura explicou ao jornal ES de Fato que a partir da decisão do TCES, firmou, pelos próximos quatro anos, compromisso denominado Plano de Ação Tributária. Com o recadastramento, 25.977 mil imóveis não cadastrados foram incluídos no IPTU, representando um acréscimo de 33,33% em relação ao exercício de 2020.

Ressaltou ainda que está à disposição da Câmara Municipal, que aprovou com o Executivo a atualização da planta genérica para 2022, e dos contribuintes que queiram solicitar a revisão de seus boletos.

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