O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) apresentou o Projeto de Resolução (PR) 003/2021 que dispõe sobre a obrigação de publicação no Portal da Transparência do Legislativo Estadual (www.al.es.gov.br/transparencia) da relação nominal dos servidores de gabinete em exercício de função externa.

"Cada deputado pode ter até 19 assessores de gabinete e a regra atual da Mesa Diretora permite que todos possam ser contratados para atuar fora das dependências da Assembleia, em qualquer município capixaba, sem a necessidade de bater ponto e de apresentar relatório de atividades, podendo, inclusive, ter outro trabalho fixo remunerado ao mesmo tempo. Com a nossa proposta, qualquer pessoa terá acesso rápido e facilitado para saber quantos servidores estão nesse regime de contratação", destaca Majeski.

Atualmente, já é possível acessar no Portal da Transparência da Ales a relação de todos os servidores, consultando o setor e o cargo da nomeação e o valor da remuneração. Entretanto, não há identificação de quem é nomeado para trabalhar fora das dependências da Ales, sem a necessidade de bater ponto, cumprir carga horária e comprovar as atividades realizadas.

Lido no expediente da sessão desta segunda-feira (01), o PR 003/2021 começou a tramitar e inicialmente será analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças e pela Mesa Diretora.