Isentar os policiais civis do pagamento de taxas estaduais referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É o que determina o Projeto de Lei (PL) 224/2019, de iniciativa do deputado Euclério Sampaio (sem partido), em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales).

A renovação da CNH é obrigatória a cada cinco anos para quem tem menos de 65 anos, e a cada três anos para quem está acima dessa idade. As despesas somam R$ 386,65 e compreendem, além da taxa de serviço do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), exames médico e psicológico.  

O autor baseia a justificativa da matéria no fato de a CNH ser utilizada para o policial na prestação de serviço ao Estado. 

"Em decorrência da utilização da Carteira Nacional de Habilitação em diversas atividades provenientes da função do servidor público da Polícia Civil, sempre em benefício do Estado, é que torna razoável a isenção das taxas cobradas para renovação do referido documento", alega Sampaio. 

Tramitação 

A matéria será encaminhada para análise das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.